Amanhã será apresentado para votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), um dos projetos remanescentes da Reforma Política, o PLS 268, de 2011, que diz que o financiamento público será feito exclusivamente por dotação orçamentária do Tribunal Superior Eleitoral (STF) correspondente ao número de eleitores inscritos até 31 de dezembro do ano anterior ao da eleição, multiplicado por R$7 reais somados aos fundos partidários. Somente isso seria utilizado para o custeio das campanhas eleitorais pelo país, determinando que qualquer outra forma de financiamento privado passaria a ser proibido.

Segundo o Relator da proposta na CCJ, o Senador Aloysio Nunes Ferreira do PSDB-SP (tucanasso) apresentou-se contra a aprovação. Claro, alegando que proibindo qualquer forma  de financiamento privado, essa proposta (o PLS 268/2011) estaria contribuindo não para impedir, mas pra esconder as relações dos partidos com entidades privadas e organizações da sociedade civil.

Diante disso, não preciso nem dizer que o que acontecerá caso isso seja aprovado ou não. Se por um lado queremos diminuir as falcatruas políticas, será que com esta aprovação não estaríamos abrindo para que houvesse financiamento público mediante CAIXA 2 dos fundos partidários? Ou pior, será que não daríamos margem para que esse financiamento privado fosse feito por debaixo dos panos através de mecanismos escusos do meio empresarial?

Mas segundo o PLS 268/2010 que tramita em conjunto com o PLS 373/2008, de autoria do Senador Alvaro Dias (PSDB-PR), também Tucanasso, prevê a doação de recursos para as campanhas por meio de cartões de débito e de crédito. Mas isso não seria o mesmo que permitir o financiamento de campanhas por parte de empresários? Será que isso não vai contra o que o PSL 268/2011 quer propor?

Será que essa discussão termina por aqui ou será que teremos mais uma eleição financiada por CAIXAS 2 e que mesmo sendo aprovada a medida da PSL 268/2011, será que isso já valerá para as próximas eleições ou ficará como o fatídico caso dos FICHAS LIMPAS que até hoje perduram no Supremo Federal?

Não é segredo pra ninguém que tá rolando por aí uma proposta de Reforma Política do Sistema Eleitoral Brasileiro. Mas poucos sabem o que realmente isso significa na vida em suas vidas.

Está na pauta de discussão da Câmara Federal temas como o financiamento de campanhas políticas e de partidos, os instrumentos de democracia direta como plebiscito, referendo, revogação, projeto de lei de iniciativa popular), o processo e a propaganda eleitoral, a unificação das eleições, como fica a questão do suplente do senador e deputado, sobre as pesquisas eleitorais, o próprio tempo de mandato e reeleição, sobre a data de posse, o polêmico voto obrigatório ou facultativo, a candidatura avulsa, o domicílio eleitoral e o tempo de filiação partidária – que no meu ver é extremamente importante, pois se não dá margem para os falsos políticos entrarem em um partido somente para disputar as eleições –, a questão do abuso de poder político e econômico – o famoso CAIXA 2, sobre a fidelidade partidária, a fusão e/ou criação de novos partidos e mesmo o caso de afastamento do parlamentar por motivos de exercício de cargo executivo, entre muitas outras coisas importantes que não devemos ficar de fora do nosso conhecimento enquanto cidadão.

Para quem não sabe, existe uma Comissão de Trabalho dentro da Câmara Federal que trata exclusivamente da proposta de Reforma Política, que examina as propostas que se encontram em debate, na Câmara e também na Sociedade. Muito se tem discutido o real interesse dessa reforma. A Casa ouviu representantes da Sociedade Civil, porém perguntamos, será que vai adiantar alguma coisa? Será que conseguiremos mudar alguma coisa realmente ou ficará mais uma vez como uma bela foto de marketing político a convocação da Sociedade Civil para o diálogo?

Eis aqui minha preocupação, minha indignação ao ver o que anda acontecendo por aí e que a nossa juventude tem que se apoderar dessas discussões ou simplesmente ficaremos para trás. Será mais um período dessa vida em que perderemos espaço.